A Câmara dos Deputados deu um importante passo na regulamentação do setor de streaming ao aprovar, nesta terça-feira (4), o texto principal do Projeto de Lei 8.889/17. A proposta estabelece regras tributárias para serviços de transmissão online que operam no país. O relatório apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) recebeu o aval dos parlamentares em votação.
A análise dos destaques, que podem resultar em alterações no texto aprovado, está programada para esta quarta-feira (5).
Principais Pontos da Proposta Aprovada
A proposta determina que plataformas digitais de conteúdo audiovisual passem a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Entre os serviços abrangidos pela medida estão:
- Plataformas de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix
- Serviços de televisão via aplicativos, a exemplo da Claro TV+
- Plataformas de compartilhamento de vídeos, como o YouTube
Estrutura Tributária
A alíquota da contribuição varia entre 0,1% e 4%, calculada sobre a receita bruta anual das empresas, excluindo tributos indiretos e considerando ganhos com publicidade. Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais – limite para pequenas empresas no Simples Nacional – ficam isentas do pagamento.
Para serviços de VoD, as alíquotas variam de 0,5% a 4%, distribuídas em cinco faixas, com valores dedutíveis entre R$ 24 mil e R$ 7,14 milhões. Já as plataformas de compartilhamento de conteúdo pagarão entre 0,1% e 0,8%, com deduções que vão de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
Incentivo ao Conteúdo Nacional
Uma medida estratégica prevê redução de 75% na contribuição para plataformas que oferecerem mais de 50% de conteúdo audiovisual brasileiro em seu catálogo.
Conforme o relator, as plataformas podem incluir até 700 produções nacionais em seus acervos para atender ao requisito mínimo de 10% de conteúdo brasileiro.
Reação do Setor Audiovisual
Profissionais da indústria cinematográfica brasileira, incluindo cineastas, roteiristas, produtores e técnicos, realizaram manifestações na segunda-feira (3) em várias capitais do país contra a proposta.
O movimento argumenta que o texto aprovado “configura uma ameaça significativa à sustentabilidade da produção audiovisual brasileira”, alegando que contraria orientações técnicas da Ancine e acordos estabelecidos com entidades da sociedade civil, além de beneficiar desproporcionalmente grandes corporações internacionais do setor.