A Justiça Brasileira tem avançado na regulamentação e punição dos crimes cibernéticos, com leis específicas para combater fraudes digitais, invasões de dispositivos e outros delitos virtuais. Algumas das principais medidas incluem atualizações das Leis14.132/2021 e 14.155/2021 que trouxeram mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal, endurecendo penas para crimes como invasão de dispositivos informáticos e estelionato eletrônico. Podemos citar as tipificações de Crimes, como as Leis que enquadram fraudes financeiras, ransomware, roubo de identidade e ciberbullying e crimes, com punições específicas; o Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para usuários e provedores, garantindo proteção contra abusos digitais; Lei Carolina Dieckmann, penaliza invasões de dispositivos e roubo de dados pessoais.
Rio de Janeiro — A Secretaria de Estado do Rio de Janeiro da Defesa do Consumidor (SEDCONRJ) tem reforçado a fiscalização e adotado medidas eficazes para combater práticas abusivas no comércio. A secretaria tem garantido maior transparência e segurança aos consumidores cariocas.
Nos últimos meses, iniciativas como o Mutirão Estadual da Renegociação do Consumidor trouxeram oportunidades para milhares de pessoas regularizarem suas dívidas, garantindo melhores condições financeiras. Outro destaque é a Operação Consumidor Seguro, que combate à falsificação e o contrabando no estado, impedindo que produtos ilegais cheguem às prateleiras e prejudique a população.
Além disso, a capacitação de agentes tem sido uma prioridade da SEDCONRJ. No último Workshop da SEDCONRJ, 140 profissionais foram treinados para atuar na defesa dos direitos dos consumidores e na identificação de irregularidades. A Semana do Consumidor, outro projeto de impacto, tem promovido palestras e eventos educativos para conscientizar a população sobre seus direitos e fortalecer a fiscalização no setor comercial.
Falamos com a Dra. Veronica Oliveira que ressaltou: “Como delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, atualmente cedida à Secretaria de Defesa do Consumidor (SEDCON), trago para esta nova missão a bagagem de anos de atuação na segurança pública, onde sempre estive comprometida com a proteção da cidadania e o enfrentamento às violações de direitos. Essa experiência, construída no enfrentamento direto à violência e na promoção da justiça, tem se revelado essencial na defesa e proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no que tange às mulheres, que historicamente enfrentam desigualdades também nas relações de consumo”.
À frente da Coordenação de Defesa da Mulher Consumidora, tem atuado de forma estratégica e integrada, priorizando ações educativas, preventivas e fiscalizatórias. O trabalho tem como foco combater práticas abusivas, promover o acesso à informação qualificada e assegurar que os direitos das mulheres sejam respeitados nos ambientes de consumo, sejam eles físicos ou digitais.
“A transversalidade entre segurança pública e defesa do consumidor se revela uma poderosa ferramenta de transformação social, pois compreender o consumo como espaço também de cidadania é garantir que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos com dignidade, respeito e segurança.
O nosso propósito é construir políticas públicas eficazes, com escuta ativa, sensibilidade e firmeza, para que nenhuma consumidora seja invisibilizada ou desprotegida.” Diz Dra. Verônica, que também é uma palestrante ativa sobre segurança pública e defesa dos direitos de pessoas em vulnerabilidade social. Na promoção de ações educativas e preventivas contra abusos e violência. Como fez no último evento “Empreenda Mais Imulheres”, da Rede Imulheres, convidada pela CEO Karla Fassini.
A Dra. Veronica Oliveira deixou aqui um vídeo com algumas orientações para os consumidores.
A população pode denunciar irregularidades através dos canais oficiais, como o Procon Online e o serviço Fala Consumidor, garantindo que reclamações sejam registradas e acompanhadas de forma ágil. Denúncias diretas sobre irregularidades no comércio. Mais informações estão disponíveis aqui.
@gracaduartecomunicacaomkt
Graça Duarte, 56 anos, Brasileira, Jornalista, Escritora, Psicanalista e Parapsicóloga. 32 anos de atuação nas áreas de comunicação, empreendedorismo e bem-estar. Abordagem integrativa e humanizada.