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A Comissão Europeia adotou em 16 de julho de 2026 duas decisões que detalham como o Google deverá cumprir a Lei de Mercados Digitais. Uma delas abre dados anonimizados da Busca a mecanismos concorrentes e chatbots com pesquisa. A outra dá a assistentes de IA acesso a funções do Android hoje integradas ao Gemini. O acesso não será imediato nem irrestrito: haverá critérios de elegibilidade, consentimento dos usuários, auditorias e prazos até 2028.
Destaques
- O compartilhamento inclui dados de consultas, ranking, cliques e visualizações, mas não o algoritmo da Busca.
- Assistentes concorrentes poderão usar ativação por voz, contexto da tela e recursos para executar tarefas em outros aplicativos.
- Parte das medidas deverá chegar com o Android 18 até agosto de 2027; a ativação simultânea de diferentes assistentes fica para 2028.
- O Google afirma que as obrigações podem aumentar riscos de privacidade e segurança.
A Comissão Europeia determinou como o Google deverá abrir dois ativos centrais de seu ecossistema: os dados acumulados pela Busca e recursos do Android usados por assistentes de inteligência artificial.
As decisões foram adotadas nesta quinta-feira, 16 de julho, e encerram procedimentos de especificação iniciados em 27 de janeiro de 2026. Esse tipo de processo não declara, por si só, que houve infração nem aplica uma multa imediata. Ele estabelece medidas vinculantes que a empresa deverá implementar para cumprir a Lei de Mercados Digitais, conhecida pela sigla DMA.
Dados da Busca serão alterados antes do compartilhamento
O Google deverá oferecer a mecanismos de busca elegíveis dados anonimizados de ranking, consultas, cliques e visualizações gerados em resultados gratuitos e pagos. O conjunto poderá incluir termos pesquisados, idioma e tipo de dispositivo, páginas visualizadas, posição dos resultados e formas de interação dos usuários.
A obrigação não equivale à entrega do algoritmo ou da tecnologia da Busca. Antes do compartilhamento, o Google deverá remover identificadores diretos, históricos de pesquisa e horários precisos. Consultas muito longas ou contendo termos raros e potencialmente sensíveis também deverão ser excluídas.
A Comissão prevê ainda a generalização de dados de localização e dispositivo. Cada usuário deverá ser agrupado com pelo menos outras mil pessoas que compartilhem características semelhantes. Os beneficiários terão de manter os dados em ambiente isolado, não poderão tentar reidentificar usuários e passarão por auditorias independentes anuais.
Os dados poderão ser usados para melhorar compreensão de consultas, indexação, recuperação de páginas e classificação de resultados. A decisão proíbe seu uso para treinar modelos de IA de uso geral, criar perfis de consumidores, desenvolver publicidade ou reproduzir sistematicamente os resultados do Google. O acesso terá atraso mínimo de sete dias e poderá durar até cinco anos para cada beneficiário.
Chatbots com pesquisa podem solicitar acesso
A decisão inclui mecanismos tradicionais de busca e chatbots que ofereçam funcionalidades de pesquisa online. Isso não significa que uma empresa específica, como a OpenAI, receberá os dados automaticamente.
Para se qualificar, o serviço deverá atuar de fato no mercado europeu e ter, em regra, ao menos 50 mil usuários mensais de busca na União Europeia. Empresas com menos de dois anos poderão se apresentar como novas entrantes caso tenham recebido mais de €50 milhões em investimentos. Também serão avaliados histórico de segurança, sanções internacionais e condições para tratamento de dados no Espaço Econômico Europeu.
O Google poderá cobrar pela disponibilização, mas o preço deverá seguir condições justas, razoáveis e não discriminatórias. A remuneração poderá cobrir custos adicionais de preparação, armazenamento e transmissão dos dados, além de retorno limitado sobre o capital empregado.
Android deverá abrir 11 funções usadas por assistentes de IA
A segunda decisão abrange 11 recursos do Android considerados importantes para o funcionamento de assistentes digitais. O objetivo declarado é permitir que serviços concorrentes tenham acesso semelhante ao concedido pelo Google ao Gemini.
Entre as funções previstas estão:
- ativação do assistente por botão, gesto ou comando de voz;
- acesso consentido a informações da tela, de sensores e de aplicativos;
- execução de tarefas em outros apps, como enviar mensagens, criar compromissos ou preparar um pedido;
- alteração de configurações do aparelho;
- funcionamento em segundo plano;
- uso ou instalação de modelos de IA executados no próprio dispositivo.
A chamada automação de tela permitirá que um assistente conclua etapas dentro de aplicativos em uma janela virtual, enquanto o usuário realiza outra atividade. Já a integração estruturada deverá possibilitar ações em serviços como Gmail, Calendar, Drive, Maps, YouTube, Messages e Phone, desde que o aplicativo e o usuário autorizem a operação.
Consentimento e certificação serão exigidos para recursos sensíveis
O usuário deverá escolher quais assistentes poderá acessar e autorizar cada recurso. Para funções consideradas especialmente sensíveis, o Google poderá estabelecer critérios objetivos de privacidade, segurança e integridade.
Essa possibilidade abrange automação de tela, integração com aplicativos, controle do sistema, acesso centralizado a dados locais e inteligência baseada no contexto do usuário. A certificação será realizada pelo Google e por avaliadores independentes, sem exigências comerciais adicionais.
Na véspera da decisão, o R Street Institute afirmou que a abertura de captura de tela e execução sobre outros aplicativos poderia ampliar a superfície de ataques cibernéticos. A análise foi publicada antes da versão final das medidas e descreveu o acesso como potencialmente disponível a qualquer fornecedor. A decisão adotada, porém, prevê consentimento, critérios de elegibilidade e certificação para parte das funções mais sensíveis.
Google contesta garantias de privacidade
O Google afirmou que as decisões podem enfraquecer proteções de privacidade e segurança para usuários europeus. Segundo a empresa, o acesso de aplicativos externos a permissões profundas do dispositivo cria novos riscos, enquanto o compartilhamento de buscas poderia expor informações privadas a empresas pouco conhecidas.
A companhia também questionou se a anonimização prevista seria suficiente. A Comissão, por outro lado, afirma que as medidas combinam alterações técnicas, restrições contratuais, auditorias e mecanismos que permitem reabrir o processo caso apareçam novos riscos de reidentificação.
Calendário de implementação
| Prazo | Obrigação |
|---|---|
| Fim de agosto de 2026 | Página de orientação e formulário para interessados nos dados da Busca |
| Setembro de 2026 | Contratos-modelo e amostras de teste dos dados |
| Novembro de 2026 | Finalização do conjunto anonimizado |
| Janeiro de 2027 | Oferta de preços para os potenciais beneficiários |
| Fevereiro de 2027 | Publicação preliminar das regras de certificação do Android |
| Maio de 2027 | Regras finais e início dos pedidos de certificação |
| 1º de agosto de 2027 | Recursos previstos no Android 18 |
| 1º de agosto de 2028 | Ativação simultânea de diferentes assistentes por comandos de voz no Android 19 |
Os prazos fazem parte das decisões, mas a disponibilidade efetiva dependerá da implementação técnica, das avaliações de segurança e da aprovação dos serviços interessados.
Multas dependem de eventual descumprimento
As duas decisões não aplicaram nova penalidade ao Google. Caso a Comissão conclua posteriormente que a empresa descumpriu suas obrigações na DMA, poderá impor multa de até 10% do faturamento mundial anual — ou até 20% em caso de reincidência.
A pressão regulatória ocorre poucas semanas depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitar o recurso final do Google em outro processo envolvendo o Android. A decisão, de 2 de julho, confirmou uma multa de €4,125 bilhões ligada a contratos de pré-instalação e restrições que favoreciam a Busca e o Chrome em aparelhos Android.
Separadamente, o Financial Times informou que Bruxelas prepara novas penalidades contra o Google em investigações sobre favorecimento de serviços próprios na Busca e restrições relacionadas à loja Play. Até a publicação desta matéria, essas multas ainda não haviam sido formalmente anunciadas.
Perguntas frequentes
O Google terá de entregar seu algoritmo de busca?
Não. A obrigação abrange dados anonimizados de consultas, ranking, cliques e visualizações. O algoritmo e a tecnologia da Busca não fazem parte do compartilhamento.
ChatGPT e outros assistentes receberão os dados automaticamente?
Não. Chatbots com busca online poderão solicitar acesso, mas precisarão cumprir critérios de atividade, escala, segurança, proteção de dados e auditoria.
Quando assistentes concorrentes terão os mesmos recursos do Gemini?
A maior parte das funções deverá ser implementada no Android 18 até 1º de agosto de 2027. A ativação simultânea de diferentes assistentes por palavras de comando deverá chegar no Android 19, até agosto de 2028.
A decisão já multou o Google?
Não. Trata-se de uma decisão de especificação, que define como a empresa deve cumprir a DMA. Uma multa dependeria de um processo posterior que constatasse descumprimento.
