Nos dias atuais, pessoas no espectro autista ou com algum tipo de deficiência estão tendo seus direitos, oportunidades e benefícios mais reconhecidos pela lei do que em qualquer outro período. Contudo, apesar do aumento da visibilidade do autismo, muitas pessoas ainda desconhecem quais são seus direitos e se a lei as reconhece como pessoas com deficiência. A advogada especialista em direitos das pessoas autistas e PCD, Andressa Oliveira, explica e esclarece as dúvidas mais comuns sobre esse tema.
“Existem diversas legislações no Brasil que amparam as pessoas com transtorno do espectro autista. A principal dessas legislações é a Lei Berenice Piana (12.764/2012), que garante a proteção das pessoas autistas em vários aspectos, como aposentadoria, saque de FGTS, garantia de tratamentos e a manutenção do plano de saúde, seja pelo SUS ou por meio de convênios privados”, explica Andressa.
Uma das dúvidas mais frequentes em relação aos direitos dos autistas é se essas pessoas são consideradas PCD (pessoas com deficiência).
“A Lei Berenice Piana também reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência. Antes desse reconhecimento, era mais difícil garantir os direitos dessas pessoas, pois o transtorno do espectro autista nem sempre se traduz em uma deficiência visível. Dependendo do nível de suporte, muitos autistas conseguem trabalhar e viver sem barreiras ou impedimentos”, esclarece a advogada.
Um dos maiores receios das pessoas com autismo é a dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. No entanto, isso não deve ser uma preocupação, pois a Lei Berenice Piana garante o direito de participação no mercado de trabalho sem discriminação. As pessoas autistas não precisam ocupar vagas exclusivas para PCD, mas podem ocupar vagas comuns, desde que possuam a capacitação necessária. Além disso, servidores públicos com transtorno do espectro autista, ou com dependentes nessa condição, têm direito à redução de jornada de trabalho para acompanhamento terapêutico.
Os autistas também têm direito a atendimento prioritário em hospitais públicos e privados. Tanto empresas públicas quanto privadas devem garantir prioridade a seus funcionários autistas. Antigamente, a prioridade era restrita a pessoas com dificuldades de locomoção, mas, atualmente, os autistas também são incluídos nesse grupo, sendo representados pelo laço estampado com peças de quebra-cabeça.
Apesar das leis existentes que buscam incluir cada vez mais as pessoas autistas na sociedade, muitos autistas e suas famílias ainda enfrentam grandes dificuldades para garantir o cumprimento dessas leis. “Os principais desafios enfrentados por autistas e suas famílias incluem o reconhecimento efetivo da deficiência, especialmente para autistas de nível 1 de suporte ou adultos com diagnóstico tardio, devido à dificuldade de identificar sintomas mais leves.
Além disso, há uma grande falta de conhecimento sobre os direitos, que vão além dos benefícios assistenciais e de saúde, o que dificulta a garantia plena desses direitos. Outra dificuldade comum é a busca pelo diagnóstico, frequentemente confundido com outros transtornos, além da comprovação de requisitos específicos para a concessão de benefícios, como a necessidade de comprovar condições de vida ou de renda, bem como a documentação necessária para tratamentos especializados”, conclui Andressa.
